Paulo
dos Santos[i]
13 de julho de 1990 é sancionada a Lei
Federal nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Fruto de
mobilização popular, o Estatuto chega como uma ferramenta importante para a
garantia dos direitos de crianças e adolescentes em nosso país.
Dois anos antes, o Congresso Nacional havia promulgado a Constituição Federal de 1988, que já previa, no seu artigo 227 o “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar” direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes, “com absoluta prioridade”, tais como “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,” etc. Ou seja, nos propúnhamos a abandonar um passado em que crianças e adolescentes eram tidos como “menores”, sob a guarda de uma legislação os inferiorizava em relação à cidadania: o Código de Menores.
